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Legalidade e Validade Jurídica

Conforme MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Art. 10º Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. DECRETO Nº 8.53a9, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, DECRETA: (…) Art. 6º A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura, nos processos administrativos eletrônicos, poderão ser obtidas por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, observados os padrões definidos por essa Infraestrutura. § 1º O disposto no caput não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem identificação por meio de nome de usuário e senha. § 2º O disposto neste artigo não se aplica a situações que permitam identificação simplificada do interessado ou nas hipóteses legais de anonimato.

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Plataforma com segurança geotrust - a sua chave de assinatura CAE-Digital possui validade legal e é certificada por verdade, de forma equivalente a assinatura de próprio punho realizada nos cartórios de todo Brasil.

Integridade

A Chave de Assinatura CAE-Digital criptografa e blinda seu contrato, não permitindo alterações no documento digital. Em caso de modificações no contrato por qualquer uma das partes, a assinatura é invalidada automaticamente.

Autenticidade

O autor da assinatura digital utiliza sua chave única para autenticação de modo a garantir a sua autoria em um documento digital. Esta autenticidade só é obtida porque a chave privada é acessível exclusivamente por seu proprietário.

Perguntas Frequentes Sobre a CAE-Digital

Com a CAE-Digital você tem segurança total desde o Início do processo de criação até o recebimento da sua chave de assinatura. Além de seguir altos padrões de segurança, blindagem e criptografia, é uma ferramenta exclusiva para assinar documentos digitais na Câmara de Contratos, o que a torna mais acessível e econômica.
100% segura. A Chave de Assinatura CAE-Digital foi desenvolvida com o mais alto nível de segurança em tecnologia de informação. A chave é criptografada e protegida por senha que o titular cria e só ele tem acesso. Tem a mesma segurança e validade de um documento com firma reconhecida por verdade em um cartório.
Não. A CAE-Digital é uma assinatura digital para Pessoas Físicas. O titular da empresa, sim, pode utilizá-la para assinaturas em documentos em nome da empresa (pessoa jurídica) que representa.
Não. Você pode assinar quantos contratos e documentos digitais que receber. Uma vez adquirida a sua Chave de Assinatura CAE-Digital, você também poderá utilizá-la dentro da Câmara de Contratos, pelo período de 3 anos podendo renovar sempre que necessário.
Porque diferente de outras chaves do mercado, que dão acesso à bancos e a Receita Federal, aa Chave de Assinatura CAE-Digital é utilizada exclusivamente para assinar documentos e contratos digitais entre partes dentro da Câmara de Contratos com total validade jurídica*.
Enquanto que as outras chaves ICP possuem várias categorias (A1, A3, Token, Cartão, entre outras modalidades), a CAE-Digital foi criada em um formato único para tornar a experiência de uso mais simples possível e sem complicação.

Sobre a Chave CAE-Digital com Validade Legal

A Chave de Assinatura CAE-Digital foi criada para você que quer mobilidade e redução de custos mas não abre mão da segurança ao certificar por verdade documentos e contratos online dentro da Câmara de Contratos, Contrato Express, Câmara de Contratos | SECOVI, iDox, entre outros parceiros. A sua assinatura digital é certificada através da verificação da identidade dos signatários nos cartórios de todo Brasil.

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Clientes

Os documentos assinados digitalmente têm garantias legais que agregam ainda maior segurança jurídica, até mesmo quando comparadas com assinaturas em papel. Quando assinados digitalmente, os documentos contemplam garantias técnicas de segurança superiores às outras formas eletrônicas e semelhantes às físicas, dada a associação entre o conteúdo assinado e o assinante.


Ricardo Becker

Advogado - direitoempresarial.com.br

A parceria com a Câmara de Contratos é de suma importância para o Secovi Florianópolis-Tubarão, pois na condição de representante do setor imobiliário, trazer serviços que atendam e orientem as melhores práticas de mercado, agregando valor para as empresas faz parte da finalidade da entidade.


Fernando Willrich

Presidente - Secovi Florianópolis Tubarão

A Chave de Assinatura Eletrônica CAE-Digital criptografa e blinda seu contrato, não permitindo alterações no documento eletrônico.


Luiz Carlos Borges

Vice-Presidente - SECOVI-PR